Vamos falar sobre crime contra a ordem tributária

Não muito distante, foi noticiado e divulgado que a Receita Estadual do Rio Grande do Sul desencadeou uma operação em várias cidades do estado gaúcho, contra a sonegação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias), numa operação definida como “Concorrência Legal”. Afinal a sonegação fiscal é um crime.

Nosso objetivo nesse artigo é entender como funciona todo esse difícil caminho, desde a criação do fato gerador do tributo até uma eventual ação penal pela existência de um crime tributário. Para isso vamos entender nesse guia criado justamente sobre a legislação.

Os chamados crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei 8.137/90 e tratam dentre vários assuntos:

  • Supressão ou redução de impostos por meio de omissão, fraude, falsificação, não fornecimento de documentos obrigatórios, bem como apresentação de declarações falsas, não recolhimento de tributo ou contribuição social descontado, assim como demais situações.

Entre os vários tipos possíveis de crimes contra a ordem tributária, existe o ato de descontar contribuições previdenciárias dos funcionários e não fazer o devido recolhimento aos cofres públicos, o de não emitir as notas fiscais correspondentes as operações de compra e venda ou ainda emitir com valores (ou créditos) falsos e fraudar e destruir livros e outros documentos fiscais.

A responsabilidade na apuração do crime e na formalização do processo depende da natureza do tributo que foi a origem do crime. Por exemplo, caso seja o ICMS que é um imposto de competência estadual, o órgão que deve fiscalizar é a Receita Estadual. Ainda como exemplo, caso seja o Imposto de Renda a fiscalização é obrigação da Receita Federal.

Tudo tem início quando um auditor identifica fatos (ou atos) que demonstrem ser crime contra a ordem tributaria ou contra a Previdência Social. Primeiro deve-se apurar a constituição do crédito tributário, ou seja, o cálculo e posterior lançamento do valor que deixou de ser recolhido.

Depois o auditor vai formalizar uma representação fiscal para fins criminais, tendo toda a investigação que fez com que o auditor ficasse convencido da configuração do crime.

Com isso o contribuinte será avisado (notificado) sobre o lançamento do crédito tributário, para que pague o débito (tendo a opção de parcelamento). Ainda nessa fase é possível uma defesa administrativa.

Com o devido pagamento do débito, se extingue a punibilidade e o inquérito será arquivado. Com o parcelamento essa punibilidade será suspensa até o fim do pagamento. No caso da defesa administrativa também existe uma suspensão até a decisão administrativa final

Caso não exista nenhuma causa que vá suspender ou extinguir a punibilidade, será enviada uma representação ao Ministério Público, iniciando então uma fase judicial contra a ordem tributária, onde o réu terá direito a ampla defesa.

 

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